Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto
Rua Damião de Góis, 31 - Loja 6 - 4050-225 Porto
Tel: +351 225 508 349 / 225 029 791
Fax: +351 225 026 109
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt